Para os desembargadores federais da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Caixa Econômica Federal (Caixa) deverá indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente de um imóvel por meio de leilão público e retomado ao mutuário original após anulação do leilão (evicção). Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mesmo o possuidor de um imóvel encravado tem direito à passagem forçada conforme previsto no artigo 1.285 do Código Civil, pois, de acordo com o colegiado, a posse de um imóvel sem a concreta possibilidade de uso em razão do encravamento representaria retirar do imóvel […]
Em julgamento de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral (tema 982), o Plenário do STF validou a Lei 9.514 de 1997, que autoriza bancos ou instituições financeiras a retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. Doravante, a execução extrajudicial dos contratos com a chamada alienação fiduciária, em […]
Para a Terceira Turma do STJ, o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo este o destinatário final do imóvel, apenas com intenção de investir ou auferir lucro, na condição de investidor ocasional, se estiver agindo de boa-fé e não possuir conhecimentos em mercado imobiliário, nem em incorporação, construção e venda de imóveis, poderá estar […]
A remuneração do corretor de imóveis pela mediação realizada é direito disponível e permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, “mesmo em um típico e usual contrato de corretagem, não é […]
De acordo com a Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não cabe cobrança de aluguel relativo ao período de recuperação do imóvel locado e devolvido, ou seja, já tendo ocorrida a entrega das chaves, principalmente quando a vistoria de saída for realizada sem a participação dos locatários, […]
Segundo a Terceira Turma do STJ, a consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário de imóvel dado em garantia por alienação fiduciária depois da entrada em vigor da Lei 13.465/2017, impede a quitação do débito e a retomada do contrato de financiamento imobiliário, sendo assegurado apenas o exercício do direito de preferência na compra […]
Segundo a Terceira Turma do STJ, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual, quando houve atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem. Segundo o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no […]
A Terceira Turma do STJ, entendeu que a previsão de correção monetária, pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel para correção de parcelas, é válida se estiver convencionada pelas partes. Segundo a relatora, Min. Nancy Andrighi, a taxa Selic, não pode ser cumulada com juros remuneratórios pois seria abusivo, “um verdadeiro […]
Ao julgar recurso interposto pela filha menor de um executado, a Terceira Turma do STJ decidiu por unanimidade que, a transferência de imóvel pelo devedor à filha menor de idade, tornando-se insolvente, configura fraude à execução, independente de execução pendente ou penhora averbada na matrícula imobiliária, ou mesmo prova de má-fé. Pontuou a Relatora do […]