Para o STJ, gestor que não integra quadro societário não é atingido pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no CDC

Para o Relator, Min. Villas Bôas Cueva, o § 5º do art. 28 do CDC não admite a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da pessoa jurídica, ainda que atue como o seu gestor. Sustentado por lições doutrinárias, o relator destacou que só é possível responsabilizar administrador não sócio por incidência da […]

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Para penhorar bens de ERELI controlada por devedor há necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica

Segundo o STJ, para “penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido em […]

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Em recente decisão, TRT-SC decidiu que sócio menor de idade não pode responder por atos de gestão empresarial.

Para a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), um menor, sócio minoritário de uma empresa, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A questão envolvia um crédito trabalhista não quitado datado do ano de 2000, em que a defesa do trabalhador buscou a satisfação junto ao patrimônio dos […]

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