Para a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que absolveu um produtor rural acusado de supressão de vegetação (inclusive com registro de corte de espécies em extinção) em floresta integrante de área de preservação permanente em bioma da Mata Atlântica. Tal entendimento, amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Para a Primeira Seção do STJ, as obrigações ambientais têm natureza propter rem, resultando que o credor pode decidir se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, ficando o alienante isento de responsabilidade se o direito real tenha sido cessado antes da causação do dano ou desde que, […]
A 3ª Turma do TRF1 absolveu um fazendeiro de crime ambiental por suposto desmatamento e impedimento a regeneração da floresta nativa. Para a relatora do acórdão, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o grande objetivo da norma é proteger a floresta, resultando que, presumir que havia cobertura vegetal que merecesse proteção ambiental, não é suficiente […]