A Quarta Câmara de Direito Civil do TJSC, em julgamento de 28/11/2024, aplicou pela primeira vez o Protocolo de Gênero, conforme a Resolução n. 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a defesa da autora, o réu causou danos irreparáveis à apelante pois causou-lhe humilhação e constrangimento, afetou sua imagem e honra a partir de […]
A Primeira Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de apelação da sentença de descendente que pretendia receber cota-parte da pensão por morte de seu pai no período compreendido entre a data do óbito e a data da implantação do benefício. Segundo o relator do caso, o desembargador Gustavo Soares Amorim, a paternidade foi reconhecida, […]
Para a Terceira Turma do STJ, a impenhorabilidade do veículo necessário ao exercício da profissão reflete e se estende aos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia, cujo objeto é o referido bem. Assim, enquanto bem necessário ao exercício da profissão, tal condição ativa a garantia da impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. […]
Para a Primeira Seção do STJ, é obrigação do devedor fiduciante (que possui relação direta e pessoal com o imóvel) pagar IPTU até o banco (posse precária – propriedade resolúvel, indireta, do bem) ser imitido na posse do imóvel. Assim, a Tese fixada restou a seguinte: Tema 1.158/STJ – “O credor fiduciário, antes da consolidação […]
A Quinta Turma do TRT4 – RS confirmou a despedida motivada de um pedreiro que bloqueou o acesso às dependências da empresa e divulgou informações falsas sobre a companhia aos demais colegas. Segundo a relatora do acórdão, a desembargadora Rejane Souza Pedra, “não houve prova de qualquer tentativa de negociação, nem mesmo de aviso prévio […]
A 4ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que condenou uma mãe a pagar indenização e publicar retratação em redes sociais, pois ela acusou, sem provas, uma escola de não cuidar adequadamente de seu filho. Além disso, ela acionou a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente e o Conselho Tutelar, sob alegação de […]
O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.104), firmou tese de que “o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator”. […]
A Sétima Turma Cível do TJDFT entendeu que restaurante deverá indenizar, em R$ 3 mil por dano estético e elevou para R$ 17 mil o valor referente aos danos morais, consumidora que caiu de quatro metros de altura quando foi tentar acessar o banheiro do citado estabelecimento, resultando fratura de fêmur, fisioterapias, além das limitações […]
Um homem foi condenado, pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJSP, a indenizar clínica oftalmológica em R$ 7 mil por danos morais após críticas exacerbadas em sites de reclamação e redes sociais. Segundo o relator, Des. Enéas Costa Garcia, que considerou que o réu extrapolou o direito da liberdade de expressão e de crítica, […]
A Nona Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão da Terceira Vara Cível de Lins, proferida pelo juiz Marco Aurelio Gonçalves, que condenou mulher a indenizar o ex-marido em R$ 40 mil, por danos morais, por ter omitido a verdadeira paternidade da filha mais nova do casal, fato confirmado por exame de DNA. Destacou […]