A Décima Primeira Turma do TRF1 manteve decisão que determinou a devolução de um veículo apreendido pela Polícia Federal em Pacaraima/RR, que realizou o transporte de 30 pneus usados de origem estrangeira e sem documentação. A União arguiu a constitucionalidade da pena de perdimento e a sua legalidade no caso em questão, argumentando que a […]
A Terceira Câmara Criminal do TJSC, visando garantir a segurança no trânsito e coibir condutas perigosas, reafirmou que o teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar embriaguez ao volante. Assim, manteve a condenação de um motorista preso em flagrante, que havia se recusado a fazer o teste do bafômetro, mas apresentou atitude agressiva, fala […]
Para a Terceira Turma do STJ, é legítima e aplicável a indenização prevista no CCB/2002, art. 603 aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, independentemente de estipulação contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada. Na origem, o contrato por período determinado de uma empresa de gestão condominial foi encerrado, antes […]
Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa Resgate Treinamentos Ltda., de Parauapebas (PA), por causa da dispensa de 11 técnicas de enfermagem mulheres de seu quadro funcional e contratar homens em seu lugar, resultou que a empresa deverá pagar R$ 5 mil de indenização a seis dessas trabalhadoras, que […]
Uma paciente, submetida a implante de próteses de 385 ml, tamanho superior ao que fora combinado, necessitou de pelo menos quatro procedimentos de reparação. Segundo o relator da decisão, desembargador João Cancio, o cirurgião foi responsável pela mutilação e deformidade irreversíveis no corpo da autora, além de traumas psíquicos, “devido aos péssimos e desastrados serviços […]
A Terceira Vara do Trabalho de São Caetano do Sul-SP condenou uma confecção a indenizar, trabalhadora vítima de intolerância religiosa, por danos morais, cujas ofensas teriam iniciado após ela informar a empresa que seria batizada na umbanda. Para o juiz Pedro Rogério dos Santos, que considerou a atitude discriminatória e preconceituosa, a responsabilidade civil do […]
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tem direito à indenização uma criança que estava em gestação quando seu pai sofreu um acidente de trabalho que resultou-lhe graves sequelas físicas e neurológicas. O relator do acórdão, ministro Alberto Balazeiro destacou, em relação a possibilidade de doação e direito à herança que, de […]
Para a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o atraso na entrega de imóveis, supostamente devido eventos climáticos e entraves burocráticos, como excesso de chuvas, queda de barreiras e falta de materiais ou mão de obra, não configura caso fortuito ou força maior, pois são considerados riscos previsíveis […]
A Quarta Câmara de Direito Civil do TJSC, em julgamento de 28/11/2024, aplicou pela primeira vez o Protocolo de Gênero, conforme a Resolução n. 492/2023, do Conselho Nacional de Justiça. Segundo a defesa da autora, o réu causou danos irreparáveis à apelante pois causou-lhe humilhação e constrangimento, afetou sua imagem e honra a partir de […]
A Primeira Turma do TRF1 negou provimento ao recurso de apelação da sentença de descendente que pretendia receber cota-parte da pensão por morte de seu pai no período compreendido entre a data do óbito e a data da implantação do benefício. Segundo o relator do caso, o desembargador Gustavo Soares Amorim, a paternidade foi reconhecida, […]