Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor pode ceder crédito decorrente de astreintes para terceiro, desde que tal ato não afronte a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Assim, para o relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, “o crédito decorrente da multa cominatória integra […]
Para os Desembargadores da Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) é possível a penhora no rosto dos autos de um processo judicial, movido pelo executado contra o INSS com o objetivo de cobrar diferenças de aposentadoria. Isso porque, os proventos reconhecidos na referida ação previdenciária não se […]
A remuneração do corretor de imóveis pela mediação realizada é direito disponível e permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, condicionar o pagamento da comissão a um evento futuro e incerto. A relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, “mesmo em um típico e usual contrato de corretagem, não é […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a execução de cheque que não tenha sido apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, devido a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC. Isso porque, a falta de apresentação da cártula ao banco impede o […]
Por decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a indenizar uma família pela morte de um homem em acidente causado por objetos presentes na pista de rodagem. O Desembargador relator do recurso Dr. Marrey […]
De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é da Justiça estadual (ou distrital) a competência para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando um ente federal integrar o polo passivo da demanda. O Ministro relator João Otávio de […]
De acordo com a Sétima Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) não cabe cobrança de aluguel relativo ao período de recuperação do imóvel locado e devolvido, ou seja, já tendo ocorrida a entrega das chaves, principalmente quando a vistoria de saída for realizada sem a participação dos locatários, […]
De acordo com a tese que o TRF4 firmou ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 17, a mesma estabelece que “não é possível dispensar a produção de prova testemunhal em juízo, para comprovação de labor rural, quando houver prova oral colhida em justificação realizada no processo administrativo e o conjunto […]
A 3ª Turma do TRF1 absolveu um fazendeiro de crime ambiental por suposto desmatamento e impedimento a regeneração da floresta nativa. Para a relatora do acórdão, desembargadora federal Maria do Carmo Cardoso, o grande objetivo da norma é proteger a floresta, resultando que, presumir que havia cobertura vegetal que merecesse proteção ambiental, não é suficiente […]
Como as obrigações ambientais são vinculadas à coisa e não à pessoa, foi direcionada aos adquirentes de um imóvel contendo construções, a ordem de demolição definitiva das mesmas pois encontravam-se em área de preservação. Além determinar que seja comprovada a execução de medidas num prazo de 30 dias, dentre elas, apresentar um plano de recuperação […]