Para a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT- RS), é válida a despedida, por justa causa de uma empregada que era caixa em um posto de combustíveis, que concedia descontos indevidos a clientes, realizando operações não autorizadas pela empresa. De acordo com o relator do caso, desembargador Carlos Alberto May, […]
Para a 7ª Turma do TRT2, são penhoráveis aluguéis de imóvel cuja importância não seria essencial à sobrevivência dos executados. Segundo a juíza-relatora Valeria Nicolau Sanches, além do fato de que nenhum dos executados comprovou ser, os valores dos alugueres penhorados, a “única fonte de sobrevivência e custeio de despesas básicas, não se vislumbrando cenário […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego de um pedreiro que foi contratado por uma empresa como microempreendedor individual, tendo estabelecido o valor de R$ 2,4 mil como salário mensal do pedreiro, sendo que, com o reconhecimento do vínculo, ele terá o direito de receber […]
Policiais Federais que atuam no Aeroporto de Guarulhos cumpriram determinação do juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da Quinta Vara do Trabalho de Porto Alegre, onde tramita um processo trabalhista de 2005 em que é executada uma dívida trabalhista no valor de R$541.094,72 contra a clínica dentária do casal, e retiveram os seus passaportes, impedindo-os de […]
Construtora foi condenada pela Segunda Vara Federal de Pelotas a ressarcir os valores pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte em razão de um acidente de trabalho ocorrido em julho de 2017 nas dependências da empresa, fato que vitimou uma das funcionárias – atropelada por uma empilhadeira. O […]
Foi considerada válida, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a norma coletiva que previa a compensação dos valores recebidos por um bancário a título de gratificação de função, com horas extras reconhecidas em ação trabalhista, porque previsto em convenção ou acordo coletivo. Para o relator do recurso de revista do trabalhador, ministro José […]
A Terceira Turma do TST manteve decisão que condenou a Empresa a pagar indenização por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de covid-19, que faleceu em 25/03/2021, contaminada pelo vírus, um mês após retornar ao trabalho. A empregadora tinha ciência que a trabalhadora fazia parte do grupo de risco, […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações (Habib’s), ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por envolver seus colaboradores em manifestação política contra o governo federal em 2016. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) e […]
A juíza da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo prolatou sentença que condenou uma construtora pela conduta ilícita de privar a empregada mãe do convívio com o bebê, ato que além de ilícito é discriminatório, e impõe à profissional regra que pode afetar a sua saúde e a do bebê. Assim, a Diretora da […]
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determina que trabalhador receba o seguro-desemprego após o benefício ter sido negado sob alegação de o requerente ser sócio de pessoa jurídica. Para o relator, Desembargador Federal Morais da Rocha, a Lei nº 7.998/90 faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que […]