Em decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC entendeu que o atraso na entrega de imóveis, seja devido eventos climáticos e/ou outros entraves como excesso de chuvas, queda de barreiras e falta de materiais ou mão de obra, não configura caso fortuito ou força maior, pois riscos previsíveis e inerentes à construção […]
Conforme decisão da Quarta Turma do STJ, prevalece a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública, quando sem autorização expressa da convenção condominial. O relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, ponderou que, conforme o artigo 1.331, […]
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”. […]
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável quando a dívida foi contraída para reforma do próprio imóvel. Ou seja, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. A […]
Para a trigésima quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dona de imóvel deve remover, em até 60 dias, janelas instaladas no limite de imóvel vizinho, por não ter sido respeitada a distância mínima prevista em lei, sob pena de multa diária, além de danos morais no valor de R$ […]
De acordo com o entendimento da Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC, o aluguel de quartos das propriedades localizadas em residenciais fechados é incompatível com a destinação exclusivamente residencial e unifamiliar atribuída ao condomínio residencial unifamiliar horizontal, condição esta ajustada na convenção condominial pela assembleia geral de moradores. Tal entendimento vai ao encontro dos […]
Para a Terceira Turma do STJ, ao analisar ação de resolução contratual em que o Autor alegava entrega parcial de móvel devido a falta de equipamentos comuns prometidos pelo empreendedor, o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impede o exercício do direito de desistência previsto no Código […]
Para os desembargadores federais da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Caixa Econômica Federal (Caixa) deverá indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente de um imóvel por meio de leilão público e retomado ao mutuário original após anulação do leilão (evicção). Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mesmo o possuidor de um imóvel encravado tem direito à passagem forçada conforme previsto no artigo 1.285 do Código Civil, pois, de acordo com o colegiado, a posse de um imóvel sem a concreta possibilidade de uso em razão do encravamento representaria retirar do imóvel […]
Em julgamento de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral (tema 982), o Plenário do STF validou a Lei 9.514 de 1997, que autoriza bancos ou instituições financeiras a retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça. Doravante, a execução extrajudicial dos contratos com a chamada alienação fiduciária, em […]