Categoria: Direito Empresarial

É legal a indenização de pessoa jurídica por encerramento de contrato de prestação de serviço de forma unilateral, imotivada e antecipada

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Para a Terceira Turma do STJ, é legítima e aplicável a indenização prevista no CCB/2002, art. 603 aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, independentemente de estipulação contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada. Na origem, o contrato por período determinado de uma empresa de gestão condominial foi encerrado, antes […]

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Responsabilização penal de sociedade incorporada não se transfere à empresa incorporadora – Princípio da intranscendência

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Para a Terceira Turma do STJ, a responsabilização penal de empresa incorporada não pode ser transferida à sociedade incorporadora, tendo em vista o princípio da intranscendência da pena, previsto no inciso XLV do art. 5º da CF/88, e que também seria aplicável às pessoas jurídicas. De acordo com o Relator do recurso, Min. Ribeiro Dantas, […]

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STJ: a concessão de justiça gratuita para MEI e EI requer apenas declaração de pobreza

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Em julgamento de Recurso Especial, a 4ª Turma do STJ entendeu que para ser concedido o benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, cabendo à parte contrária eventual impugnação ao deferimento do benefício. Para o Relator do caso, Min. Marco Buzzi, o MEI […]

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Para o STJ, gestor que não integra quadro societário não é atingido pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no CDC

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Para o Relator, Min. Villas Bôas Cueva, o § 5º do art. 28 do CDC não admite a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da pessoa jurídica, ainda que atue como o seu gestor. Sustentado por lições doutrinárias, o relator destacou que só é possível responsabilizar administrador não sócio por incidência da […]

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Para penhorar bens de ERELI controlada por devedor há necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica

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Segundo o STJ, para “penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido em […]

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Em recente decisão, TRT-SC decidiu que sócio menor de idade não pode responder por atos de gestão empresarial.

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Para a 6ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-SC), um menor, sócio minoritário de uma empresa, não responde por eventuais dívidas do empreendimento aos empregados. A questão envolvia um crédito trabalhista não quitado datado do ano de 2000, em que a defesa do trabalhador buscou a satisfação junto ao patrimônio dos […]

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