Deve Pagar Anuidade Pessoa Jurídica Inscrita em Conselho Profissional

Para a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Quarta Região a inscrição voluntária em um conselho de fiscalização profissional configura fato gerador e obriga a pagar as anuidades, negando assim, pedido de uma empresa catarinense que pretendia a inexigibilidade de anuidade por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do […]

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Seguro do SFH não cobre eventuais defeitos de construção do imóvel financiado

A Quarta Vara Federal de Florianópolis entendeu que eventuais prejuízos de ordem construtiva não são indenizáveis pela apólice, sendo que tal reparação deve ser buscada junto a empresa construtora, na forma da lei, não porém, por conta do seguro. Conforme sentença prolatada pelo juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em processo do juizado especial federal: “Os vícios […]

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Pai de criança morta por dengue após negligência em atendimentos será indenizado pelos Municípios responsáveis pelas unidades de saúde envolvidas

A Sexta Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão de Primeiro grau, que condenou dois municípios paulistas a indenizarem pai de criança que morreu de dengue após negligência em atendimentos médicos, sendo que a reparação por danos morais foi majorada para R$300 mil. Para o Desembargador relator do recurso, Dr. Sidney Romano dos Reis, […]

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Arrematante “laranja” da empresa devedora torna leilão nulo e valor depositado é penhorado

A Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT4 (RS), em decisão unânime, ratificou a decisão de Primeiro Grau que declarou nula a arrematação fraudulenta de um imóvel em que um empregado foi utilizado como “laranja” para arrematar o bem da empregadora, por intermédio de um CNPJ aberto em nome do referido colaborador, com o objetivo […]

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Valores transferidos ilegalmente via PIX devem ser restituídos por instituição financeira

A PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A foi condenada pela 2ª Turma Cível do TJDFT a restituir uma entidade empresária de todos os valores transferidos de sua conta corrente mediante fraude praticada por terceiros – diversas transferências bancárias com o uso da ferramenta “PIX” – transferências estas ocorridas após furto do telefone celular do sócio […]

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