Para a Terceira Turma do STJ, a simples cópia do título executivo é documento suficiente (art. 700 do CPC) para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar se o documento colacionado confere a segurança necessária acerca da existência do direito alegado pelo autor, cabendo “ao réu impugnar, por meio dos embargos, a […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o credor pode ceder crédito decorrente de astreintes para terceiro, desde que tal ato não afronte a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. Assim, para o relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, “o crédito decorrente da multa cominatória integra […]
Para os Desembargadores da Seção Especializada em Execução (Seex) do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) é possível a penhora no rosto dos autos de um processo judicial, movido pelo executado contra o INSS com o objetivo de cobrar diferenças de aposentadoria. Isso porque, os proventos reconhecidos na referida ação previdenciária não se […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é nula a execução de cheque que não tenha sido apresentado previamente ao banco sacado para pagamento, devido a ausência de exigibilidade do título, nos termos do artigo 803, inciso I, do CPC. Isso porque, a falta de apresentação da cártula ao banco impede o […]
Por decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER) a indenizar uma família pela morte de um homem em acidente causado por objetos presentes na pista de rodagem. O Desembargador relator do recurso Dr. Marrey […]
De acordo com a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é da Justiça estadual (ou distrital) a competência para julgar processos de repactuação de dívidas previstos no artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo quando um ente federal integrar o polo passivo da demanda. O Ministro relator João Otávio de […]
Como as obrigações ambientais são vinculadas à coisa e não à pessoa, foi direcionada aos adquirentes de um imóvel contendo construções, a ordem de demolição definitiva das mesmas pois encontravam-se em área de preservação. Além determinar que seja comprovada a execução de medidas num prazo de 30 dias, dentre elas, apresentar um plano de recuperação […]
Para o TJSC paciente tem direito a ter custeado, pelo plano de saúde, implante oftalmológico indicado por médico especialista, que indicou o implante de lente fácea como única opção de tratamento ao diagnóstico de alterações córneas, miopia e astigmatismo. De acordo com a sentença, “a negativa, portanto, só seria válida se a requerida tivesse expressamente […]
Em recente decisão unânime, a 9ª Turma do TRF4 determinou ao INSS o restabelecimento do benefício de pensão por morte a uma manipuladora de pescados de 60 anos de idade, com base em foto em rede social e depoimentos de testemunhas, os quais teriam comprovado o vínculo superior a dois anos da companheira com segurado […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a revogação da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode depender da quitação de débitos alheios à dívida alimentar, como por exemplo, os honorários advocatícios e a multa processual. Para o relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, a jurisprudência do STJ é […]