TJSC reafirma que teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar embriaguez

A Terceira Câmara Criminal do TJSC, visando garantir a segurança no trânsito e coibir condutas perigosas, reafirmou que o teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar embriaguez ao volante. Assim, manteve a condenação de um motorista preso em flagrante, que havia se recusado a fazer o teste do bafômetro, mas apresentou atitude agressiva, fala […]

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STF valida regra do CTB referente aplicação de sanções quando houver recusa de realização de teste de bafômetro

O colegiado do STF validou regra do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que determina multa, retenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e apreensão da CNH por um ano, àqueles motoristas que se recusarem a fazer: teste do bafômetro, exames clínicos ou perícias, visando aferir eventual influência de álcool ou outra substância com atuação psicoativa. […]

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