![](http://borgessorato.com.br/wp-content/uploads/2021/09/legal-counsel-presents-to-the-client-a-signed-contract-with-gavel-and-legal-law-justice-and-lawyer-concept-scaled.jpg)
Para o STJ, contrato imobiliário com cláusula resolutiva expressa por falta de pagamento dispensa ação para rescisão contratual
Novo entendimento do STJ, relativamente à interpretação do CCB/2002, art. 474, considera que a existência de cláusula contratual com previsão expressa de resolução por falta de pagamento, autoriza o ajuizamento da respectiva ação possessória, sem a necessidade de outra ação judicial, prévia ou concomitante, e assim, rescindir a avença de compra e venda imobiliária. O […]