Período de carência previsto na contratação de plano de saúde não se aplica a urgências e emergências
Segundo a decisão, a carência prevista na contratação de plano de saúde no que se refere às internações clínicas e cirúrgicas não é aplicável a casos de urgência e emergência, conforme prevê a Lei que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei n. 9.656/98). Para o Juiz Marcelo Camin, “[…] […]