STJ decide que é de cinco anos o prazo para renovação compulsória de locação comercial
Restou reafirmada a jurisprudência do STJ no sentido de que é de cinco anos o prazo máximo para a renovação compulsória de aluguel comercial, prevista no art. 51 da Lei 8.245/1991 (Lei do Inquilinato), mesmo que o contrato inicial tenha prazo superior. Tal entendimento impede a eternização de contratos de locação comercial, assegura os direitos […]