Regulamentado via Decreto o valor mínimo existencial aplicável ao superendividamento
Governo regulamenta via Decreto o valor mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações administrativas ou judiciais de pessoa natural associadas ao superendividamento em dívidas de consumo. O não comprometimento do mínimo existencial não impedirá a concessão de operação de crédito visando substituir outra operação ou operações anteriormente contratadas, desde que resultem […]