STJ: a concessão de justiça gratuita para MEI e EI requer apenas declaração de pobreza
Em julgamento de Recurso Especial, a 4ª Turma do STJ entendeu que para ser concedido o benefício de justiça gratuita ao Microempreendedor Individual (MEI) e ao Empresário Individual (EI), basta a declaração de insuficiência financeira, cabendo à parte contrária eventual impugnação ao deferimento do benefício. Para o Relator do caso, Min. Marco Buzzi, o MEI […]