Gera dever de indenizar o abuso de direito em ligações de telemarketing
Foi mantida decisão de primeiro grau, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que condenou quatro empresas de serviços e telecomunicações por danos morais pelo excesso de ligações e mensagens de telemarketing enviadas sem autorização. Para a Turma Recursal, “não se pode olvidar que não configura ato ilícito, por si só, a […]