Segundo o STJ, não cabe em execuções fiscais, a aplicação de medidas como apreensão de passaporte e suspensão de CNH
Por maioria de votos, a Primeira Turma do STJ, suspendeu a decisão do TJPR que havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como forma de coação para pagamento de uma dívida originada de execução fiscal do Município de Foz do Iguaçu ingressada contra um ex-prefeito daquela cidade. De acordo […]