Podem integrar a partilha os direitos possessórios sobre imóveis que não estejam devidamente escriturados
Para o STJ, é admissível a partilha de direitos possessórios sobre bens imóveis, de falecido em ação de inventário, que não estejam devidamente escriturados, pois o acervo partilhável não é composto somente de propriedades formalmente constituídas. Assim, deve ser observada a previsão legal trazida pelo art. 620, IV, “g” do CPC/2015 e pelo art. 1.206 […]