Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, trabalhador dispensado 11 meses antes de completar o tempo para requerer aposentadoria e que não havia comunicado sua condição à empresa, conforme exigia a norma coletiva, não tem direito a tal período de estabilidade e, consequentemente, indenização. Muito embora, o TRT2 reformou a sentença e reconheceu […]
De acordo com a decisão proferida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região (TRU/JEFs), em julgamento ocorrido no último dia 15/03/2024 na Seção Judiciária do Paraná, que analisou se deveria ser exigido um número mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de atividade urbana em uma concessão […]
Por maioria de votos, o STF considerou viável a regra mais vantajosa à revisão da aposentadoria de segurados que tenham ingressado no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da Lei 9.876/1999, cuja legislação criou o chamado fator previdenciário e alterou a forma de apuração dos salários de contribuição para o cálculo de benefício, chancelando […]