Um homem foi condenado, pela Primeira Câmara de Direito Privado do TJSP, a indenizar clínica oftalmológica em R$ 7 mil por danos morais após críticas exacerbadas em sites de reclamação e redes sociais. Segundo o relator, Des. Enéas Costa Garcia, que considerou que o réu extrapolou o direito da liberdade de expressão e de crítica, […]
A Nona Câmara de Direito Privado do TJSP manteve decisão da Terceira Vara Cível de Lins, proferida pelo juiz Marco Aurelio Gonçalves, que condenou mulher a indenizar o ex-marido em R$ 40 mil, por danos morais, por ter omitido a verdadeira paternidade da filha mais nova do casal, fato confirmado por exame de DNA. Destacou […]
Para a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), tendo em vista o falecimento da esposa cinco dias após dar à luz uma filha, a concessão da licença-maternidade de 120 dias ao genitor, almeja o direito de proteção ao recém-nascido, sobretudo na ausência de previsão legal específica, quando o julgador deve recorrer […]
Conforme Súmula 449 do STJ, “a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”. Para a relatora do REsp 1.138.405, ministra Eliana Calmon (aposentada) a posição jurisprudencial do STJ admite a penhora de boxe ou vaga de garagem quando esta constitui unidade autônoma, […]
Para a Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) devem ser suspensos os descontos da pensão por morte visando o pagamento de parcelas de empréstimo consignado pois o benefício não?integra a herança e devido a ausência de previsão contratual específica, inviabilizando a transferência da responsabilidade para a pensionista. Segundo a magistrada e […]
Plano de saúde foi condenado a pagar a autora indenização a título de danos morais e foi determinado ainda preservação do plano de saúde da beneficiária com todas as coberturas, inclusive o serviço de home care. A beneficiária, uma senhora idosa de 85 anos com quadro de pneumonia, portadora de Alzheimer em grau avançado e […]
Para a Corte Especial do STJ, as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas sob concessão, sendo aplicável a esses casos o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei das Concessões (Lei 8.987/1995). Para o relator do recurso repetitivo, o […]
O Juiz de Direito João Carlos Leal Junior, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul, condenou o respectivo município a pagar R$20 mil de indenização por danos morais, além de danos materiais, a uma moradora cuja casa frequentemente era atingida por alagamentos. Segundo o Juiz, “a autora apresentou vários documentos que comprovam […]
A Vigésima Nona Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em parte, decisão de primeiro grau que condenou empresa e tutores de um cachorro a indenizar motociclista que sofreu acidente causado pela investida do animal, trazendo-lhe total incapacidade laboral temporária. O relator do recurso, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, destacou que o cão envolvido pertencia […]
Tendo em vista que o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais, não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio, de acordo com a Terceira Turma do STJ. A Ministra relatora, ao confirmar a decisão proferida pelo tribunal de segundo grau, pontuou […]