Para a Quarta Turma do STJ, que afastou a responsabilidade solidária entre uma corretora imobiliária e uma construtora, não há legitimidade passiva por parte da corretora em ação indenizatória movida por uma consumidora após a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Para o relator do caso no STJ, Min. João Otávio de […]
A Segunda Turma do TST negou o recurso a um trabalhador que pretendia reverter sua dispensa por justa causa. Dependente químico, ele afirmava que a dispensa foi discriminatória, mas ficou demonstrado que ele recusou tratamento para a doença. Segundo a empresa “não houve outra alternativa senão romper o contrato de trabalho por justa causa, por […]
Herdeiro que renunciar à herança não poderá reclamar direitos em sobrepartilha de bens do falecido que venham a ser descobertos posteriormente. Para o relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, a renúncia à herança é indivisível e irrevogável, acabando por inteiro com o direito hereditário do renunciante, “não lhe remanescendo nenhuma prerrogativa sobre qualquer bem do […]
Bem imóvel quando qualificado como bem de família, mesmo estando incluído em ação de inventário, deve-lhe ser assegurada a sua impenhorabilidade. De acordo com o Magistrado, Min. Benedito Gonçalves, a jurisprudência do STJ considera que o imóvel, qualificado como bem de família, não está sujeito à penhora, situação que não se altera caso o bem […]
O Decreto 12.636/2025, que regulamenta a lei que institui pensão especial dos filhos e dos dependentes crianças ou adolescentes, órfãos em razão do crime de feminicídio (inclusive filhos e aos dependentes de mulher transgênero, e a crianças e adolescentes órfãos que estejam sob a tutela do Estado), estabelece questões essenciais para: solicitação, concessão e pagamento […]
Os dez dias não úteis de prazo para a consulta de intimações eletrônicas, relativamente ao domicílio judicial eletrônico, é contado da data do envio, conforme expressamente previsto na lei, independentemente de feriados ou dias não úteis, sendo que a intimação eletrônica é considerada automaticamente realizada na data do término do prazo de consulta, conforme a […]
Nas execuções cíveis, é válida a ordem de indisponibilidade do bem de família, pois tal medida não afronta impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. A indisponibilidade restringe o direito de o devedor dispor sobre seu patrimônio que, por sua vez, mantém o domínio e propriedade do bem, mas não pode vendê-lo. Relatora do recurso, a ministra […]
O STF validou criação de procedimentos (retomada, a busca e a apreensão de bens móveis, como veículos, e a execução de imóveis garantidos em hipotecas) que possibilitam a perda da posse e da propriedade de bens, sem a participação do judiciário, em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, permitindo, por exemplo, que […]
Para a Terceira Turma do STJ, é viável a inclusão de crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, em uma partilha de divórcio, por ocasião de documento novo juntado aos autos após a contestação, referente pagamento atrasado de aposentadoria especial, reconhecida em ação previdenciária julgada […]
A Segunda Turma do STJ entendeu que quem tem a titularidade atual do crédito será a parte legítima para a execução, ainda que ele tenha sido cedido a terceiro e o devedor não tenha sido notificado. De acordo com o relator, Min. Francisco Falcão, “nos termos do que constou no acórdão recorrido, embora o pedido […]