Os dez dias não úteis de prazo para a consulta de intimações eletrônicas, relativamente ao domicílio judicial eletrônico, é contado da data do envio, conforme expressamente previsto na lei, independentemente de feriados ou dias não úteis, sendo que a intimação eletrônica é considerada automaticamente realizada na data do término do prazo de consulta, conforme a […]
Nas execuções cíveis, é válida a ordem de indisponibilidade do bem de família, pois tal medida não afronta impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990. A indisponibilidade restringe o direito de o devedor dispor sobre seu patrimônio que, por sua vez, mantém o domínio e propriedade do bem, mas não pode vendê-lo. Relatora do recurso, a ministra […]
O STF validou criação de procedimentos (retomada, a busca e a apreensão de bens móveis, como veículos, e a execução de imóveis garantidos em hipotecas) que possibilitam a perda da posse e da propriedade de bens, sem a participação do judiciário, em caso de não pagamento de dívida estabelecida em contrato, permitindo, por exemplo, que […]
Para a Terceira Turma do STJ, é viável a inclusão de crédito oriundo de previdência pública recebido pelo ex-marido durante o casamento e até a separação de fato, em uma partilha de divórcio, por ocasião de documento novo juntado aos autos após a contestação, referente pagamento atrasado de aposentadoria especial, reconhecida em ação previdenciária julgada […]
A Segunda Turma do STJ entendeu que quem tem a titularidade atual do crédito será a parte legítima para a execução, ainda que ele tenha sido cedido a terceiro e o devedor não tenha sido notificado. De acordo com o relator, Min. Francisco Falcão, “nos termos do que constou no acórdão recorrido, embora o pedido […]
A Segunda Seção do STJ entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. O relator do recurso no STJ, Min. Antonio Carlos Ferreira, lembrou ainda que […]
O STJ fixou duas teses sobre o bem de família. Segundo o relator, Min. Antonio Carlos Ferreira, o Estado instituiu a proteção ao bem de família para concretizar o direito fundamental à moradia ao impedir que o imóvel urbano ou rural destinado à residência familiar seja penhorado juntamente com os demais bens do devedor. Por […]
Sancionada a Lei 15.139/2025 que altera a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta, e institui Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. O novo dispositivo legal visa assegurar uma maior humanização do atendimento às mulheres e aos familiares quando do luto por perda gestacional, […]
Após dois implantes de próteses com volumes diversos do combinado, a paciente, no prazo determinado pelo médico para retirada dos pontos e troca das faixas nos seios, identificou inflamação e secreção na região dos pontos, que teriam começado a abrir. Acionado novamente pela paciente, o cirurgião plástico teria demorado para dar retorno, levando ao agravamento […]
A Décima Primeira Turma do TRF1 manteve decisão que determinou a devolução de um veículo apreendido pela Polícia Federal em Pacaraima/RR, que realizou o transporte de 30 pneus usados de origem estrangeira e sem documentação. A União arguiu a constitucionalidade da pena de perdimento e a sua legalidade no caso em questão, argumentando que a […]