A Vigésima Nona Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em parte, decisão de primeiro grau que condenou empresa e tutores de um cachorro a indenizar motociclista que sofreu acidente causado pela investida do animal, trazendo-lhe total incapacidade laboral temporária. O relator do recurso, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, destacou que o cão envolvido pertencia […]
Tendo em vista que o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais, não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio, de acordo com a Terceira Turma do STJ. A Ministra relatora, ao confirmar a decisão proferida pelo tribunal de segundo grau, pontuou […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum na aquisição. De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ determina que a propriedade dos bens adquiridos […]
O Segundo Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou oficina a indenizar um motorista de aplicativo por demora de mais de 98 (noventa e oito) dias do serviço de reparação do veículo, impossibilitando o motorista de aplicativo de exercer a sua profissão. Ao proferir sua decisão: pagamento de R$ 15.107,68, pelos lucros cessantes, e de R$ […]
Para a Terceira Turma do STJ, a retirada de valores do caixa da sociedade empresária, antecipando a distribuição de lucros mas sem a autorização dos demais sócios, em oposição ao que foi deliberado a respeito, é justo motivo para que a empresa busque a exclusão judicial do sócio responsável pelo ato. Rejeitado o pleito em […]
Para a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Quarta Região a inscrição voluntária em um conselho de fiscalização profissional configura fato gerador e obriga a pagar as anuidades, negando assim, pedido de uma empresa catarinense que pretendia a inexigibilidade de anuidade por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do […]
Para a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), restou mantida por unanimidade sentença que determinou que o pai de um jovem pagasse os danos materiais surgidos de um acidente de quadriciclo conduzido pelo filho, menor de idade, ocorrido numa fazenda onde trabalhava a tia do rapaz. O menor, […]
A Quarta Vara Federal de Florianópolis entendeu que eventuais prejuízos de ordem construtiva não são indenizáveis pela apólice, sendo que tal reparação deve ser buscada junto a empresa construtora, na forma da lei, não porém, por conta do seguro. Conforme sentença prolatada pelo juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em processo do juizado especial federal: “Os vícios […]
A Segunda Câmara Civil do TJSC manteve a condenação uma mulher ao pagamento de danos morais e materiais em favor de seu vizinho, pois o sinistro danificou os móveis da cozinha, das três suítes e dos banheiros, bem como todos os pisos e rodapés e, conforme perícia, o vazamento aconteceu em uma tubulação de água […]
A Sexta Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão de Primeiro grau, que condenou dois municípios paulistas a indenizarem pai de criança que morreu de dengue após negligência em atendimentos médicos, sendo que a reparação por danos morais foi majorada para R$300 mil. Para o Desembargador relator do recurso, Dr. Sidney Romano dos Reis, […]