Contribuinte pode pleitear crédito tributário, mesmo tendo ingressado em Entidade de Classe depois do trânsito em julgado da decisão que concedeu a segurança relativa ao direito tributário pleiteado
Para a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), o tardio ingresso em entidade de classe (no caso, a Associação Comercial, Industrial de Serviços e Agrícola do Acre – Acisa), ou seja, o fato da autora ter se associado à referida entidade após o direito ter sido reconhecido pela Justiça, em Mandado […]