Concessionária de rodovia responde, independentemente de culpa, por acidentes ocasionados por animais domésticos na via
Para a Corte Especial do STJ, as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas sob concessão, sendo aplicável a esses casos o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei das Concessões (Lei 8.987/1995). Para o relator do recurso repetitivo, o […]
