Para a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), restou mantida por unanimidade sentença que determinou que o pai de um jovem pagasse os danos materiais surgidos de um acidente de quadriciclo conduzido pelo filho, menor de idade, ocorrido numa fazenda onde trabalhava a tia do rapaz. O menor, […]
De acordo com o entendimento da Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC, o aluguel de quartos das propriedades localizadas em residenciais fechados é incompatível com a destinação exclusivamente residencial e unifamiliar atribuída ao condomínio residencial unifamiliar horizontal, condição esta ajustada na convenção condominial pela assembleia geral de moradores. Tal entendimento vai ao encontro dos […]
Para a Terceira Turma do STJ, ao analisar ação de resolução contratual em que o Autor alegava entrega parcial de móvel devido a falta de equipamentos comuns prometidos pelo empreendedor, o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impede o exercício do direito de desistência previsto no Código […]
A Quarta Vara Federal de Florianópolis entendeu que eventuais prejuízos de ordem construtiva não são indenizáveis pela apólice, sendo que tal reparação deve ser buscada junto a empresa construtora, na forma da lei, não porém, por conta do seguro. Conforme sentença prolatada pelo juiz Eduardo Kahler Ribeiro, em processo do juizado especial federal: “Os vícios […]
Construtora foi condenada pela Segunda Vara Federal de Pelotas a ressarcir os valores pagos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a título de pensão por morte em razão de um acidente de trabalho ocorrido em julho de 2017 nas dependências da empresa, fato que vitimou uma das funcionárias – atropelada por uma empilhadeira. O […]
Para a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, trabalhador dispensado 11 meses antes de completar o tempo para requerer aposentadoria e que não havia comunicado sua condição à empresa, conforme exigia a norma coletiva, não tem direito a tal período de estabilidade e, consequentemente, indenização. Muito embora, o TRT2 reformou a sentença e reconheceu […]
A Segunda Câmara Civil do TJSC manteve a condenação uma mulher ao pagamento de danos morais e materiais em favor de seu vizinho, pois o sinistro danificou os móveis da cozinha, das três suítes e dos banheiros, bem como todos os pisos e rodapés e, conforme perícia, o vazamento aconteceu em uma tubulação de água […]
Foi considerada válida, pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a norma coletiva que previa a compensação dos valores recebidos por um bancário a título de gratificação de função, com horas extras reconhecidas em ação trabalhista, porque previsto em convenção ou acordo coletivo. Para o relator do recurso de revista do trabalhador, ministro José […]
A Terceira Turma do TST manteve decisão que condenou a Empresa a pagar indenização por danos morais aos quatro filhos de uma empregada do grupo de risco de covid-19, que faleceu em 25/03/2021, contaminada pelo vírus, um mês após retornar ao trabalho. A empregadora tinha ciência que a trabalhadora fazia parte do grupo de risco, […]
A Sexta Câmara de Direito Público do TJSP manteve decisão de Primeiro grau, que condenou dois municípios paulistas a indenizarem pai de criança que morreu de dengue após negligência em atendimentos médicos, sendo que a reparação por danos morais foi majorada para R$300 mil. Para o Desembargador relator do recurso, Dr. Sidney Romano dos Reis, […]