Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum na aquisição. De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ determina que a propriedade dos bens adquiridos […]
A Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do DF, condenou a Neoenergia Distribuição Brasília S/A a indenizar consumidor por danos causados em aparelhos eletrônicos em razão de oscilações no fornecimento de energia. A Turma Recursal entendeu que houve falha no serviço, tendo em vista os defeitos apresentados pelos aparelhos do consumidor, pelo fato das provas […]
Para a Segunda Turma Cível do TJDFT, a constatação da adulteração do hodômetro de um automóvel é motivo para rescisão do respectivo contrato de compra e venda e do contrato de financiamento vinculado firmado com a instituição financeira. Conforme julgamento da Turma, que entendeu que a adulteração do hodômetro caracterizou falha no dever de informação […]
O Segundo Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou oficina a indenizar um motorista de aplicativo por demora de mais de 98 (noventa e oito) dias do serviço de reparação do veículo, impossibilitando o motorista de aplicativo de exercer a sua profissão. Ao proferir sua decisão: pagamento de R$ 15.107,68, pelos lucros cessantes, e de R$ […]
Para a Terceira Turma do STJ, a retirada de valores do caixa da sociedade empresária, antecipando a distribuição de lucros mas sem a autorização dos demais sócios, em oposição ao que foi deliberado a respeito, é justo motivo para que a empresa busque a exclusão judicial do sócio responsável pelo ato. Rejeitado o pleito em […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego de um pedreiro que foi contratado por uma empresa como microempreendedor individual, tendo estabelecido o valor de R$ 2,4 mil como salário mensal do pedreiro, sendo que, com o reconhecimento do vínculo, ele terá o direito de receber […]
Policiais Federais que atuam no Aeroporto de Guarulhos cumpriram determinação do juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da Quinta Vara do Trabalho de Porto Alegre, onde tramita um processo trabalhista de 2005 em que é executada uma dívida trabalhista no valor de R$541.094,72 contra a clínica dentária do casal, e retiveram os seus passaportes, impedindo-os de […]
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável quando a dívida foi contraída para reforma do próprio imóvel. Ou seja, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. A […]
Para a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Quarta Região a inscrição voluntária em um conselho de fiscalização profissional configura fato gerador e obriga a pagar as anuidades, negando assim, pedido de uma empresa catarinense que pretendia a inexigibilidade de anuidade por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do […]
Para a trigésima quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dona de imóvel deve remover, em até 60 dias, janelas instaladas no limite de imóvel vizinho, por não ter sido respeitada a distância mínima prevista em lei, sob pena de multa diária, além de danos morais no valor de R$ […]