Para penhorar bens de ERELI controlada por devedor há necessidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica

Segundo o STJ, para “penhorar bens pertencentes a empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), por dívidas do empresário que a constituiu, é imprescindível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica de que tratam os arts. 133 e seguintes do CPC/2015, de modo a permitir a inclusão do novo sujeito no processo atingido em seu patrimônio em decorrência da medida”.

Isso porque, “uma vez constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/2002”.

Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 22.54

Fonte: REsp 1.874.256.

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