Para o STJ, gestor que não integra quadro societário não é atingido pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica prevista no CDC

Para o Relator, Min. Villas Bôas Cueva, o § 5º do art. 28 do CDC não admite a responsabilização pessoal de quem não integra o quadro societário da pessoa jurídica, ainda que atue como o seu gestor.

Sustentado por lições doutrinárias, o relator destacou que só é possível responsabilizar administrador não sócio por incidência da Teoria Maior (art. 50 do CC), e especificamente quando restar comprovado abuso da personalidade jurídica.

Por Renata Raupp Borges Sorato – OAB/SC 22.547

Fonte: REsp 1.862.557.

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