De acordo com a decisão prolatada pela Terceira Vara Cível da comarca de Lages, a família de um paciente, que faleceu em razão de negligência no atendimento emergencial de um hospital, receberá indenização de mais R$ 505 mil (R$ 100 mil para o filho do paciente; R$ 80 mil para a esposa; R$ 75 mil […]
De acordo com a decisão proferida pela Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da Quarta Região (TRU/JEFs), em julgamento ocorrido no último dia 15/03/2024 na Seção Judiciária do Paraná, que analisou se deveria ser exigido um número mínimo de contribuições para o reconhecimento do tempo de contribuição de atividade urbana em uma concessão […]
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou, por unanimidade, a Alsaraiva Comércio Empreendimentos Imobiliários e Participações (Habib’s), ao pagamento de R$ 300 mil de indenização por dano moral coletivo, por envolver seus colaboradores em manifestação política contra o governo federal em 2016. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Campinas (SP) e […]
A Seção Especializada em Execução (SEEx) do TRT4 (RS), em decisão unânime, ratificou a decisão de Primeiro Grau que declarou nula a arrematação fraudulenta de um imóvel em que um empregado foi utilizado como “laranja” para arrematar o bem da empregadora, por intermédio de um CNPJ aberto em nome do referido colaborador, com o objetivo […]
A PagSeguro Internet Instituição de Pagamento S.A foi condenada pela 2ª Turma Cível do TJDFT a restituir uma entidade empresária de todos os valores transferidos de sua conta corrente mediante fraude praticada por terceiros – diversas transferências bancárias com o uso da ferramenta “PIX” – transferências estas ocorridas após furto do telefone celular do sócio […]
A juíza da 87ª Vara do Trabalho de São Paulo prolatou sentença que condenou uma construtora pela conduta ilícita de privar a empregada mãe do convívio com o bebê, ato que além de ilícito é discriminatório, e impõe à profissional regra que pode afetar a sua saúde e a do bebê. Assim, a Diretora da […]
O Quinto Juizado Especial Cível de Brasília condenou a empresa Tim/SA a indenizar consumidor por danos morais, e também determinou a inexistência dos débitos após a portabilidade, os quais foram considerados indevidos porque cobrados após solicitação de portabilidade de linhas telefônicas. Isso porque a Ré, além de continuar emitindo faturas, realizou inúmeras ligações de cobrança […]
Para a Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina são válidas as multas confirmadas pela decisão proferida pela comarca da Capital, que foram aplicadas pela concessionária de serviços de água e abastecimento em desfavor de empresa que descumpriu prazos para a entrega de hidrômetros previstos em contrato firmado entre as […]
Para a Quinta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que absolveu um produtor rural acusado de supressão de vegetação (inclusive com registro de corte de espécies em extinção) em floresta integrante de área de preservação permanente em bioma da Mata Atlântica. Tal entendimento, amparado em precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), […]
Para os desembargadores federais da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), a Caixa Econômica Federal (Caixa) deverá indenizar, por danos materiais e morais, o adquirente de um imóvel por meio de leilão público e retomado ao mutuário original após anulação do leilão (evicção). Segundo o relator, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, […]