O Segundo Juizado Especial Cível de Ceilândia condenou oficina a indenizar um motorista de aplicativo por demora de mais de 98 (noventa e oito) dias do serviço de reparação do veículo, impossibilitando o motorista de aplicativo de exercer a sua profissão. Ao proferir sua decisão: pagamento de R$ 15.107,68, pelos lucros cessantes, e de R$ […]
Para a Terceira Turma do STJ, a retirada de valores do caixa da sociedade empresária, antecipando a distribuição de lucros mas sem a autorização dos demais sócios, em oposição ao que foi deliberado a respeito, é justo motivo para que a empresa busque a exclusão judicial do sócio responsável pelo ato. Rejeitado o pleito em […]
A Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Quarta Região (TRT-RS) reconheceu o vínculo de emprego de um pedreiro que foi contratado por uma empresa como microempreendedor individual, tendo estabelecido o valor de R$ 2,4 mil como salário mensal do pedreiro, sendo que, com o reconhecimento do vínculo, ele terá o direito de receber […]
Policiais Federais que atuam no Aeroporto de Guarulhos cumpriram determinação do juiz Marcos Rafael Pereira Pizino, da Quinta Vara do Trabalho de Porto Alegre, onde tramita um processo trabalhista de 2005 em que é executada uma dívida trabalhista no valor de R$541.094,72 contra a clínica dentária do casal, e retiveram os seus passaportes, impedindo-os de […]
O entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é que a exceção à impenhorabilidade do bem de família prevista no artigo 3º, inciso II, da Lei 8.009/1990 é aplicável quando a dívida foi contraída para reforma do próprio imóvel. Ou seja, as regras que estabelecem hipótese de impenhorabilidade não são absolutas. A […]
Para a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Quarta Região a inscrição voluntária em um conselho de fiscalização profissional configura fato gerador e obriga a pagar as anuidades, negando assim, pedido de uma empresa catarinense que pretendia a inexigibilidade de anuidade por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do […]
Para a trigésima quinta Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, dona de imóvel deve remover, em até 60 dias, janelas instaladas no limite de imóvel vizinho, por não ter sido respeitada a distância mínima prevista em lei, sob pena de multa diária, além de danos morais no valor de R$ […]
Para a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), restou mantida por unanimidade sentença que determinou que o pai de um jovem pagasse os danos materiais surgidos de um acidente de quadriciclo conduzido pelo filho, menor de idade, ocorrido numa fazenda onde trabalhava a tia do rapaz. O menor, […]
De acordo com o entendimento da Primeira Câmara de Direito Civil do TJSC, o aluguel de quartos das propriedades localizadas em residenciais fechados é incompatível com a destinação exclusivamente residencial e unifamiliar atribuída ao condomínio residencial unifamiliar horizontal, condição esta ajustada na convenção condominial pela assembleia geral de moradores. Tal entendimento vai ao encontro dos […]
Para a Terceira Turma do STJ, ao analisar ação de resolução contratual em que o Autor alegava entrega parcial de móvel devido a falta de equipamentos comuns prometidos pelo empreendedor, o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impede o exercício do direito de desistência previsto no Código […]