A desistência de processo executivo não exige renúncia ao direito nem anuência do executado

Para a Primeira Turma do STJ, a desistência de uma execução não depende da renúncia ao direito que foi reconhecido, não sendo necessária a concordância da parte executada para a desistência.

Para o relator no STJ, Min. Sérgio Kukina, o art. 775 do CPC/2015 e o art. 3º da Lei 9.469/1997, não impõem tais condições ao exequente, sendo que a menção à concordância do executado/embargante no inciso II do PU do art. 775 do CPC/2015, não se refere à desistência do processo de execução, mas à extinção da impugnação ou dos embargos atrelados à respectiva execução, quando versarem sobre questões não processuais.

Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 

Fonte: STJ: REsp 1.769.643.

Gostou do conteúdo? Você pode acompanhar todas as publicações através de nosso Instagram e Facebook.

Ficou com alguma dúvida?

Entre em contato conosco agora mesmo preenchendo o formulário abaixo, ou clique no botão do Whatsapp para agendar sua consulta com nossos advogados em Navegantes!