Vaga de garagem em condomínio deve ser alienada exclusivamente aos condôminos
Para a Segunda Turma do STJ, a hasta pública destinada a alienação judicial de vagas de garagem deve ser restrita aos condôminos, exceto se expressamente previsto o contrário na convenção condominial. De acordo com a relatora do recurso, Min. Assusete Magalhães, a nova redação do art. 1.331, § 1º do CCB, confere maior segurança aos […]