Em razão da pandemia, STF decidiu prorrogar a suspensão de despejos e desocupações de imóveis urbanos e rurais, até 31 de março de 2022
Por conta da pandemia da Covid-19, em decisão proferida pelo Min. Luís Roberto Barroso, o STF decidiu que estão suspensos, até 31 de março de 2022, os despejos e desocupações de imóveis, tanto de áreas urbanas quanto de áreas rurais. Ainda de acordo com o citado Ministro, a Lei 14.216/2021, que prevê a suspensão de […]