Bens adquiridos antes da Lei da União Estável exige prova do esforço comum para a partilha
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é possível a partilha do patrimônio acumulado antes do período de convivência em união estável, desde que seja provado o esforço comum na aquisição. De acordo com a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a jurisprudência do STJ determina que a propriedade dos bens adquiridos […]