Não depende, do pagamento dos honorários e da multa, a revogação de prisão civil por alimentos
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a revogação da prisão civil por inadimplemento de pensão alimentícia não pode depender da quitação de débitos alheios à dívida alimentar, como por exemplo, os honorários advocatícios e a multa processual. Para o relator do caso, Ministro Marco Aurélio Bellizze, a jurisprudência do STJ é […]