Sancionada Lei que dispõe sobre medidas trabalhistas alternativas para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública
Foi sancionada a Lei 14.437/2022 que dispõe sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas, tanto por empregados quanto por empregadores, para o enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal, bem como trata do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da […]