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STF decidiu ser constitucional a penhora de bem de família de fiador para quitar dívida de locação comercial e residencial
Para o STF, é constitucional a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, tanto residencial quanto comercial, por entender que o direito à moradia, previsto na carta de 1988, não é absoluto. Por outro lado, a decisão considerou que deve ser garantido ao indivíduo o direito de escolher se manterá a […]