Deve restituir as mensalidades pagas faculdade descredenciada pelo MEC que não viabilizar obtenção do diploma
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma instituição privada de ensino superior, descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC), deve restituir uma aluna dos valores das mensalidades pagas, porque a instituição não viabilizou a obtenção do diploma pela estudante, caracterizando descumprimento contratual. A relatora do recurso da estudante junto […]