STJ admite condenação por excesso de peso nas rodovias em danos materiais e morais coletivos
O STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.104), firmou tese de que “o direito ao trânsito seguro, bem como os notórios e inequívocos danos materiais e morais coletivos decorrentes do tráfego reiterado, em rodovias, de veículo com excesso de peso, autorizam a imposição de tutela inibitória e a responsabilização civil do agente infrator”. […]