A Terceira Turma do STJ decidiu que o condômino, individualmente, não possui legitimidade para ajuizar ação de exigir contas contra o administrador do condomínio. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, a prestação de contas, que não se confunde com pedido de acesso a documentos, deve ocorrer perante a assembleia geral de condôminos. O direito individual […]
A Terceira Turma do STJ decidiu, por unanimidade, que, quando os coerdeiros permanecem coproprietários de um imóvel após a partilha, por opção voluntária, eles podem responder solidariamente pelas despesas condominiais, ainda que não tenha sido expedido o formal de partilha. O entendimento considera a natureza propter rem das obrigações condominiais e permite ao condomínio cobrar […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a utilização de unidades residenciais em condomínios para hospedagens de curta duração, como as oferecidas pelo Airbnb, pode depender de autorização do condomínio. Quando essa atividade alterar a destinação residencial do imóvel para uma finalidade de exploração econômica, é necessária a aprovação de, no mínimo, dois terços […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o comprador de uma unidade imobiliária possui legitimidade para ajuizar ação individual contra a construtora e exigir a conclusão de obras de infraestrutura nas áreas comuns do empreendimento. No caso analisado, o adquirente de um lote ingressou com ação judicial para exigir da construtora […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu que a existência de fiança em contrato de locação não impede o locador de exercer o direito ao penhor legal diante do inadimplemento. Para o Colegiado, as duas garantias possuem natureza e finalidades distintas e, por isso, podem coexistir. O relator, Ministro Ricardo […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o recibo de compra e venda de imóvel, quando contém elementos suficientes para demonstrar de forma inequívoca a intenção de transferência da propriedade, pode ser reconhecido como justo título e, consequentemente, viabilizar a aquisição do imóvel por meio da usucapião ordinária, prevista […]
A Terceira Turma do STJ reafirmou o entendimento de que não há direito, de preferência para a aquisição de imóvel rural por parte dos arrendatários, quando eles não atendem aos requisitos do Estatuto da Terra, que exige atividade rural de forma direta e familiar. No presente caso os recorrentes não residiam no imóvel e eles […]
A Terceira Turma do STJ, em julgamento de recurso especial, é possível a redução da cláusula penal, ajustada nos limites autorizados pela lei, quando sua aplicação se mostrar manifestamente excessiva, tendo em vista a natureza e a finalidade do contrato em questão. No caso concreto, uma relação de consumo, cuja cláusula penal pelo desfazimento do […]
A Terceira Turma do STJ decidiu que não subsiste responsabilidade dos fiadores por aluguéis relativos ao período entre a desocupação do imóvel e a efetiva entrega das chaves quando, para encerrar o contrato, o locador condiciona o recebimento das chaves à concordância com laudo de vistoria de saída realizada no imóvel. Sendo que, no caso, […]
A Segunda Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou o entendimento de que o corretor de imóveis, pessoa física ou jurídica, em regra, não é responsável por danos causados, em razão de eventual descumprimento contratual, pela construtora ou incorporadora, de obrigações relativas a empreendimento imobiliário (Tema 1.173/STJ). Entretanto, o corretor de imóveis […]