No caso de rescisão do contrato de compra e venda de imóvel celebrado após entrar em vigor a Lei do Distrato (Lei 13.786/2018), é possível descontar, da quantia a ser restituída ao comprador desistente, a taxa de ocupação ou fruição, mesmo na hipótese de lotes não edificados, além do valor da cláusula penal. De acordo […]
Para a Quarta Turma do STJ, que afastou a responsabilidade solidária entre uma corretora imobiliária e uma construtora, não há legitimidade passiva por parte da corretora em ação indenizatória movida por uma consumidora após a rescisão do contrato de compra e venda de imóvel. Para o relator do caso no STJ, Min. João Otávio de […]
Segundo o STJ, os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento em que figuram como proprietários na matrícula do imóvel, ainda que não tenham recebido as chaves, sem necessidade, inclusive, de eventual demonstração adicional da relação jurídico-material entre o promissário comprador e o condomínio. O relator, Min. João Otávio de […]
O STJ estabeleceu, que é de dez anos o prazo prescricional aplicável à restituição da comissão de corretagem em casos de resolução contratual causada por atraso na entrega do imóvel, ou seja, quando a responsabilidade for da construtora ou da incorporadora, prazo este contado da ciência da recusa em devolver o dinheiro. A Tese fixada […]
Todos os encargos locatícios vencidos e a vencer, até a efetiva desocupação do imóvel, podem ser incluídos na condenação, inclusive aqueles não discriminados de forma pormenorizada na petição inicial. Para o relator do recurso especial, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, o pedido de condenação ao pagamento de todas as obrigações vencidas e a vencer até […]
Não é aplicável à adjudicação compulsória (transferência forçada da propriedade para o nome do comprador) a teoria do adimplemento substancial, sendo necessária a quitação integral do valor pactuado, ainda que tenha ocorrido a prescrição das parcelas que completariam o saldo devedor. Para a relatora, Min. Nancy Andrighi, “os efeitos da aplicação da teoria do adimplemento […]
A Quarta Turma do STJ considerou a natureza da obrigação propter rem e afastou a necessidade de demonstração da relação jurídico-material entre o promissário comprador e o condomínio. E assim, decidiu que os compradores são responsáveis pelo pagamento das cotas condominiais a partir do momento que passam a figurar como proprietários na matrícula do imóvel, […]
A Quarta Turma do STJ manteve a penhora em favor de uma imobiliária – terceira de boa-fé – que recebeu a propriedade como garantia real, diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial. Segundo o relator do recurso, Min. Antonio Carlos Ferreira, a ausência de registro é […]
Para a Terceira Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), o atraso na entrega de imóveis, supostamente devido eventos climáticos e entraves burocráticos, como excesso de chuvas, queda de barreiras e falta de materiais ou mão de obra, não configura caso fortuito ou força maior, pois são considerados riscos previsíveis […]
Para a Primeira Seção do STJ, é obrigação do devedor fiduciante (que possui relação direta e pessoal com o imóvel) pagar IPTU até o banco (posse precária – propriedade resolúvel, indireta, do bem) ser imitido na posse do imóvel. Assim, a Tese fixada restou a seguinte: Tema 1.158/STJ – “O credor fiduciário, antes da consolidação […]