Emenda Constitucional inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais
O Congresso Nacional promulgou no último 10/02/2022 a Emenda Constitucional 115/2022, que alterou o inciso XII do art. 5º da CF/88, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A PEC alterou também o inc. XXX ao art. 22 da CF/88 que atribui à União a competência privativa para legislar […]