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Tag: dados pessoais

Emenda Constitucional inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais

Posted on 6 de junho de 2022 by Blog

O Congresso Nacional promulgou no último 10/02/2022 a Emenda Constitucional 115/2022, que alterou o inciso XII do art. 5º da CF/88, que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. A PEC alterou também o inc. XXX ao art. 22 da CF/88 que atribui à União a competência privativa para legislar […]

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