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Tag: copropriedade

Para STJ, copropriedade, anterior à sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação

Posted on 13 de junho de 2022 by Blog

De acordo com a decisão da Terceira Turma do STJ, uma filha, sem vínculo de parentalidade com a segunda esposa de seu falecido pai, que possuía imóvel em copropriedade com ele, tem o direito de receber alugueres caso a viúva permaneça ocupando o bem. Haveria direito real de habitação sobre o bem caso este pertencesse […]

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