Contrato de compra e venda de imóvel integralmente cumprido não permite desistência por parte do Consumidor
Para a Terceira Turma do STJ, ao analisar ação de resolução contratual em que o Autor alegava entrega parcial de móvel devido a falta de equipamentos comuns prometidos pelo empreendedor, o cumprimento integral do contrato de compra e venda de imóvel por ambas as partes impede o exercício do direito de desistência previsto no Código […]
