Pode recair penhora sobre direitos aquisitivos de contrato de promessa de compra e venda não registrado
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a penhora pode recair sobre direitos aquisitivos decorrentes do contrato de promessa de compra e venda não registrado, mesmo sendo o exequente proprietário e vendedor do imóvel objeto da penhora. Segundo a relatora do recurso no STJ, ministra Nancy Andrighi, o atual Código de Processo […]