Deve Pagar Anuidade Pessoa Jurídica Inscrita em Conselho Profissional
Para a Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da Quarta Região a inscrição voluntária em um conselho de fiscalização profissional configura fato gerador e obriga a pagar as anuidades, negando assim, pedido de uma empresa catarinense que pretendia a inexigibilidade de anuidade por parte do Conselho Regional de Medicina Veterinária do […]