É possível cobrar lucros cessante no caso de atraso de entrega de imóvel adquirido na planta, se contrato contiver cláusula penal moratória inferior ao valor do aluguel do bem
Segundo a Terceira Turma do STJ, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual, quando houve atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem. Segundo o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no […]