Empresa de consultoria e influenciadora digital foram condenadas pela Trigésima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo a indenizarem seguidora, por danos morais, devido propaganda enganosa referente curso online de marketing digital com garantia de rendimento mínimo diário, cujos ganhos não foram alcançados. De acordo com o voto da Desembargadora relatora […]
A Primeira Câmara Civil do TJSC, de forma unânime, manteve decisão da Primeira Vara Cível da comarca de Criciúma, no sentido de negar indenização securitária por acidente que vitimou um condutor, dado o evidente agravamento do risco assumido pelo segurado e, consequentemente, a expressa exclusão de cobertura diante das circunstâncias do fato. De acordo com […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mesmo o possuidor de um imóvel encravado tem direito à passagem forçada conforme previsto no artigo 1.285 do Código Civil, pois, de acordo com o colegiado, a posse de um imóvel sem a concreta possibilidade de uso em razão do encravamento representaria retirar do imóvel […]
Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) determina que trabalhador receba o seguro-desemprego após o benefício ter sido negado sob alegação de o requerente ser sócio de pessoa jurídica. Para o relator, Desembargador Federal Morais da Rocha, a Lei nº 7.998/90 faz jus ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa que […]
A Quinta Turma do TRF1 manteve sentença nos termos do voto do relator, após recurso da Caixa Econômica Federal contra o Distrito Federal que pedira a anulação da multa prolatada em primeiro grau e anteriormente imposta por fiscais que constataram ilegal demora em fila sem atendimento a consumidores, obrigando a Caixa a pagar multa de […]
Para a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, empregador deve pagar os salários desde o dia seguinte ao da alta previdenciária, ou seja, durante o “limbo previdenciário”, pois, o trabalhador passou a estar à disposição do empregador, e deve ser reintegrado em função readaptada e assalariado. A ação trabalhista não suspende o contrato de […]
Para a Terceira Turma do STJ, o conceito legal de preço vil previsto no Parágrafo único do art. 891 do CPC/2015 se aplica à hipótese de alienação de imóvel por iniciativa particular. Afirmou a relatora do recurso, Min. Nancy Andrighi que, a regra da vedação ao preço vil é válida em todos as formas de […]
Para a Primeira Seção do STJ, as obrigações ambientais têm natureza propter rem, resultando que o credor pode decidir se as exige do proprietário ou possuidor atual, de qualquer dos anteriores ou de ambos, ficando o alienante isento de responsabilidade se o direito real tenha sido cessado antes da causação do dano ou desde que, […]
Para a Terceira Turma do STJ, o adquirente de unidade imobiliária, mesmo não sendo este o destinatário final do imóvel, apenas com intenção de investir ou auferir lucro, na condição de investidor ocasional, se estiver agindo de boa-fé e não possuir conhecimentos em mercado imobiliário, nem em incorporação, construção e venda de imóveis, poderá estar […]
Para a Terceira Turma do STJ, a simples cópia do título executivo é documento suficiente (art. 700 do CPC) para dar início a uma ação monitória, competindo ao juízo avaliar se o documento colacionado confere a segurança necessária acerca da existência do direito alegado pelo autor, cabendo “ao réu impugnar, por meio dos embargos, a […]