A Segunda Seção do STJ entendeu que a notificação extrajudicial por meio digital é válida para comprovar a mora do devedor fiduciante, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e confirmado o seu recebimento, independentemente de quem a tenha recebido. O relator do recurso no STJ, Min. Antonio Carlos Ferreira, lembrou ainda que […]
O STJ fixou duas teses sobre o bem de família. Segundo o relator, Min. Antonio Carlos Ferreira, o Estado instituiu a proteção ao bem de família para concretizar o direito fundamental à moradia ao impedir que o imóvel urbano ou rural destinado à residência familiar seja penhorado juntamente com os demais bens do devedor. Por […]
Sancionada a Lei 15.139/2025 que altera a Lei 6.015/1973 (Lei de Registros Públicos), para dispor sobre o registro de criança nascida morta, e institui Política Nacional de Humanização do Luto Materno e Parental. O novo dispositivo legal visa assegurar uma maior humanização do atendimento às mulheres e aos familiares quando do luto por perda gestacional, […]
A 4ª Turma do STJ entendeu que o prazo de 30 dias do CDC, art. 18, § 1º, não limita e/ou isenta a obrigação do fornecedor de indenizar o consumidor, durante o referido período, devendo este ser ressarcido integralmente, portanto, por todo o período em que sofreu danos materiais. O relator do recurso, Min. Antonio […]
A Quarta Turma do STJ manteve a penhora em favor de uma imobiliária – terceira de boa-fé – que recebeu a propriedade como garantia real, diante da ausência de registro público da promessa de compra e venda de um imóvel comercial. Segundo o relator do recurso, Min. Antonio Carlos Ferreira, a ausência de registro é […]
Após dois implantes de próteses com volumes diversos do combinado, a paciente, no prazo determinado pelo médico para retirada dos pontos e troca das faixas nos seios, identificou inflamação e secreção na região dos pontos, que teriam começado a abrir. Acionado novamente pela paciente, o cirurgião plástico teria demorado para dar retorno, levando ao agravamento […]
A Décima Primeira Turma do TRF1 manteve decisão que determinou a devolução de um veículo apreendido pela Polícia Federal em Pacaraima/RR, que realizou o transporte de 30 pneus usados de origem estrangeira e sem documentação. A União arguiu a constitucionalidade da pena de perdimento e a sua legalidade no caso em questão, argumentando que a […]
A Terceira Câmara Criminal do TJSC, visando garantir a segurança no trânsito e coibir condutas perigosas, reafirmou que o teste do bafômetro não é obrigatório para comprovar embriaguez ao volante. Assim, manteve a condenação de um motorista preso em flagrante, que havia se recusado a fazer o teste do bafômetro, mas apresentou atitude agressiva, fala […]
Para a Terceira Turma do STJ, é legítima e aplicável a indenização prevista no CCB/2002, art. 603 aos contratos de prestação de serviço entre pessoas jurídicas, independentemente de estipulação contratual expressa, nos casos de rescisão unilateral, imotivada e antecipada. Na origem, o contrato por período determinado de uma empresa de gestão condominial foi encerrado, antes […]
Para a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que condenou a empresa Resgate Treinamentos Ltda., de Parauapebas (PA), por causa da dispensa de 11 técnicas de enfermagem mulheres de seu quadro funcional e contratar homens em seu lugar, resultou que a empresa deverá pagar R$ 5 mil de indenização a seis dessas trabalhadoras, que […]