Por unanimidade e adotando princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a 6ª Câmara Civil do TJSC confirmou a condenação de um homem que provocou a morte de uma mulher de 60 anos, em acidente de trânsito, mãe de duas filhas, sendo que majorou o valor da indenização destinado às mesmas, resultando que cada uma receberá R$ […]
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve decisão que condenou uma construtora a devolver os valores pagos pelos condôminos a título de taxa de decoração das áreas comuns do condomínio. Para a 3ª Turma Cível, o condomínio conseguiu demonstrar que havia uma obrigação, por parte da […]
A Sétima Turma do TRT4 (RS) reconheceu, de forma unânime, a culpa concorrente da dona da obra, tomadora do serviço, e do pedreiro, autônomo, que sofreu uma queda enquanto consertava o telhado de uma casa. Além da condenação ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de reparação por danos morais, ficou estabelecido pensionamento […]
Numa ação judicial na qual eram pleiteadas horas extras, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, considerou inverossímil a duração de jornada de trabalho diária de 18h informada por um carreteiro. Para o relator do recurso de revista da empresa, ministro Cláudio Brandão, a falta de apresentação injustificada dos cartões de ponto […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma instituição privada de ensino superior, descredenciada pelo Ministério da Educação (MEC), deve restituir uma aluna dos valores das mensalidades pagas, porque a instituição não viabilizou a obtenção do diploma pela estudante, caracterizando descumprimento contratual. A relatora do recurso da estudante junto […]
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reverteu a decisão que obrigava empresa a reintegrar uma engenheira diagnosticada com depressão ao ser dispensada, porque não ficou comprovado que ela estivesse incapacitada para o trabalho no momento da dispensa. Segundo o relator do recurso de revista interposto pela empresa, ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, o […]
Segundo a Terceira Turma do STJ, o consumidor pode cobrar lucros cessantes, sem que precise exigir também a multa contratual, quando houve atraso na entrega de imóvel adquirido na planta, e se a cláusula penal moratória do contrato tiver valor inferior ao do aluguel do bem. Segundo o relator, Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, no […]
Por maioria de votos, a Primeira Turma do STJ, suspendeu a decisão do TJPR que havia mandado apreender o passaporte e suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), como forma de coação para pagamento de uma dívida originada de execução fiscal do Município de Foz do Iguaçu ingressada contra um ex-prefeito daquela cidade. De acordo […]
Para o STF, são constitucionais as medidas atípicas previstas no CPC/2015, art. 139, IV, que visam assegurar o cumprimento de ordem judicial, como: a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública. O Ministro relator Luiz Fux, […]
A Terceira Turma do STJ, entendeu que a previsão de correção monetária, pela taxa Selic em contrato de compra e venda de imóvel para correção de parcelas, é válida se estiver convencionada pelas partes. Segundo a relatora, Min. Nancy Andrighi, a taxa Selic, não pode ser cumulada com juros remuneratórios pois seria abusivo, “um verdadeiro […]