Em decisão unânime, a Terceira Câmara de Direito Civil do TJSC entendeu que o atraso na entrega de imóveis, seja devido eventos climáticos e/ou outros entraves como excesso de chuvas, queda de barreiras e falta de materiais ou mão de obra, não configura caso fortuito ou força maior, pois riscos previsíveis e inerentes à construção […]
Conforme decisão da Quarta Turma do STJ, prevalece a regra que impede a venda de vaga de garagem para pessoas estranhas ao condomínio, mesmo no caso de alienação judicial por hasta pública, quando sem autorização expressa da convenção condominial. O relator do caso no STJ, ministro Antonio Carlos Ferreira, ponderou que, conforme o artigo 1.331, […]
Para a Décima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT- RS), é válida a despedida, por justa causa de uma empregada que era caixa em um posto de combustíveis, que concedia descontos indevidos a clientes, realizando operações não autorizadas pela empresa. De acordo com o relator do caso, desembargador Carlos Alberto May, […]
Para a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos, “diante do disposto no artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (CTN), é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação”. […]
Para a Corte Especial do STJ, as concessionárias de rodovias respondem, independentemente de culpa, pelos danos decorrentes de acidentes causados pela presença de animais domésticos nas pistas sob concessão, sendo aplicável a esses casos o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a Lei das Concessões (Lei 8.987/1995). Para o relator do recurso repetitivo, o […]
Para a 7ª Turma do TRT2, são penhoráveis aluguéis de imóvel cuja importância não seria essencial à sobrevivência dos executados. Segundo a juíza-relatora Valeria Nicolau Sanches, além do fato de que nenhum dos executados comprovou ser, os valores dos alugueres penhorados, a “única fonte de sobrevivência e custeio de despesas básicas, não se vislumbrando cenário […]
Foi mantida decisão de primeiro grau, pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, que condenou quatro empresas de serviços e telecomunicações por danos morais pelo excesso de ligações e mensagens de telemarketing enviadas sem autorização. Para a Turma Recursal, “não se pode olvidar que não configura ato ilícito, por si só, a […]
O Juiz de Direito João Carlos Leal Junior, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Eldorado do Sul, condenou o respectivo município a pagar R$20 mil de indenização por danos morais, além de danos materiais, a uma moradora cuja casa frequentemente era atingida por alagamentos. Segundo o Juiz, “a autora apresentou vários documentos que comprovam […]
A Vigésima Nona Câmara de Direito Privado do TJSP manteve, em parte, decisão de primeiro grau que condenou empresa e tutores de um cachorro a indenizar motociclista que sofreu acidente causado pela investida do animal, trazendo-lhe total incapacidade laboral temporária. O relator do recurso, desembargador Carlos Henrique Miguel Trevisan, destacou que o cão envolvido pertencia […]
Tendo em vista que o instituto do direito real de habitação tem natureza exclusivamente sucessória, e sua aplicação se restringe às disposições legais, não pode ser exercido por ex-cônjuge na hipótese de divórcio, de acordo com a Terceira Turma do STJ. A Ministra relatora, ao confirmar a decisão proferida pelo tribunal de segundo grau, pontuou […]