Foi validada Lei que autoriza a retomada de imóveis, com alienação fiduciária junto aos respectivos bancos e financeiras, sem decisão judicial, devido inadimplemento

Em julgamento de um Recurso Extraordinário, com repercussão geral (tema 982), o Plenário do STF validou a Lei 9.514 de 1997, que autoriza bancos ou instituições financeiras a retomar um imóvel, em caso de não pagamento das parcelas, sem precisar acionar a Justiça.

Doravante, a execução extrajudicial dos contratos com a chamada alienação fiduciária, em que o imóvel fica em nome da instituição financiadora como garantia, não viola os princípios do devido processo legal e da ampla defesa.

Desta forma, assim restou fixada a tese de repercussão geral: “É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”.

Por Elton Carlos Sorato – OAB/SC 37.220 

Fonte: STF – RE 860631.

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